“O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO OBSTÁCULO À ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS”. Revista de Direito da Administração Pública 1, no. 2 (dezembro 31, 2018). Acessado agosto 1, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/194.