“OS DEVERES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A GARANTIA DA LIVRE CONCORRÊNCIA”. Revista de Direito da Administração Pública 1, no. 1 (junho 30, 2019). Acessado agosto 2, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/210.