“POLÍTICA DE SUBSÍDIO À GRATUIDADE DA PESSOA IDOSA NO TRANSPORTE PÚBLICO E CONCORRÊNCIA: EXCEPCIONALIDADE AO MARCO REGULATÓRIO DA MOBILIDADE URBANA”. Revista de Direito da Administração Pública 1, no. 3 (julho 22, 2024). Acessado abril 8, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/30.