“A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO AOS CONTRATOS EM CURSO”. Revista de Direito da Administração Pública 1, no. 3 (dezembro 31, 2020). Acessado agosto 2, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/277.