“CONTRIBUIÇÕES DA TUTELA PROCESSUAL CIVIL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA A EFICÁCIA DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO”. Revista de Direito da Administração Pública 1, no. 3 (dezembro 31, 2020). Acessado março 11, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/274.