“DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4 2020 DA CGU E A NOVA CONFIGURAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA”. Revista de Direito da Administração Pública 1, no. 2 (dezembro 31, 2021). Acessado agosto 1, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/290.