“REGULAÇÃO ESTATAL, CIDADE E POLÍTICAS URBANAS: ELEMENTOS PARA UMA TEORIA JURÍDICA DA REGULAÇÃO URBANA”. Revista de Direito da Administração Pública 1, no. 03 (julho 6, 2024). Acessado abril 17, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/8.