“O PRINCÍPIO DO MÉRITO ACADÊMICO COMO PRESSUPOSTO DO DIREITO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E SUA APLICABILIDADE AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)”. Revista De Direito Da Administração Pública, vol. 1, nº 1, janeiro de 2025, https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/67.