“O MOMENTO DO CONTROLE PREVENTIVO DE CONVENCIONALIDADE PELO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS”. Revista De Direito Da Administração Pública, vol. 1, nº 2, julho de 2024, https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/48.