“ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE INDEPENDÊNCIA EAUTONOMIA DA ARSAE-MG: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA LEI 18.309/2009”, REDAP, vol. 1, nº 2, nov. 2024, Acessado: 19º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/98