“O MOMENTO DO CONTROLE PREVENTIVO DE CONVENCIONALIDADE PELO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS”, REDAP, vol. 1, nº 2, jul. 2024, Acessado: 31º de maio de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/48