“COMPRAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL: NOVIDADES E QUESTIONAMENTOS ORIUNDOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 12.349/2010”, REDAP, vol. 1, nº 2, dez. 2016, Acessado: 1º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/176