“A TUTELA ESTATAL DO MEIO AMBIENTE FRENTE À MINERAÇAO: AXIOMAS, DILEMAS, POSSIBILIDADES E PERSPECTIVAS NORMATIVAS”, REDAP, vol. 1, nº 3, dez. 2017, Acessado: 1º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/216