“O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES”., REDAP, vol. 1, nº 1, jun. 2017, Acessado: 1º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/227