“AS CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DA CFEM, A DECISÃO PROFERIDA PELO STF E RESPECTIVOS REFLEXOS NA GESTÃO DOS RECURSOS ”, REDAP, vol. 1, nº 1, jun. 2017, Acessado: 1º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/224