“COMPLIANCE NAS EMPRESAS ESTATAIS: APLICAÇÃO DA LEI 13.303/2016”., REDAP, vol. 1, nº 2, dez. 2018, Acessado: 1º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/196