“OS DEVERES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A GARANTIA DA LIVRE CONCORRÊNCIA”, REDAP, vol. 1, nº 1, jun. 2019, Acessado: 1º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/210