“FEDERALISMO COOPERATIVO E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO: CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CAÇAPAVA DO SUL, RS”, REDAP, vol. 1, nº 1, jun. 2019, Acessado: 1º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/205