“A RECONFIGURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA E A RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE Nº 151, DA OIT, COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, REDAP, vol. 1, nº 2, dez. 2021, Acessado: 1º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/293