“JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS URBANÍSTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: HARMONIZAÇÃO ENTRE OS ARTS. 180 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, REDAP, vol. 1, nº 3, dez. 2021, Acessado: 1º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/308