“O PRINCÍPIO DO MÉRITO ACADÊMICO COMO PRESSUPOSTO DO DIREITO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E SUA APLICABILIDADE AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)” (2025) Revista de Direito da Administração Pública, 1(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/67 (Acessado: 8 fevereiro 2025).