“AS CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DA CFEM, A DECISÃO PROFERIDA PELO STF E RESPECTIVOS REFLEXOS NA GESTÃO DOS RECURSOS ” (2017) Revista de Direito da Administração Pública, 1(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/224 (Acessado: 1 agosto 2025).