“DESTINAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS NA AMAZÔNIA: DISCRICIONARIEDADE ENTRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NUMA ÁREA SOB PRESSÃO AGROPECUÁRIA” (2018) Revista de Direito da Administração Pública, 1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/191 (Acessado: 1 agosto 2025).