“OS CONSELHOS DE CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA COMO INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL” (2018) Revista de Direito da Administração Pública, 1(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/185 (Acessado: 29 abril 2026).