“TRANSPARÊNCIA FISCAL: DEVER DO ESTADO E DO CIDADÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO E A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”. (2020) Revista de Direito da Administração Pública, 1(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/267 (Acessado: 29 abril 2026).