“DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2020 DA CGU E A NOVA CONFIGURAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA” (2021) Revista de Direito da Administração Pública, 1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/290 (Acessado: 1 agosto 2025).