“POLÍTICA PÚBLICA EM EDUCAÇÃO: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO PROGRAMA DE APOIO AO ALUNOS SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO” (2021) Revista de Direito da Administração Pública, 1(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/301 (Acessado: 1 agosto 2025).