“O PRINCÍPIO DO MÉRITO ACADÊMICO COMO PRESSUPOSTO DO DIREITO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E SUA APLICABILIDADE AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)”. 2025. Revista De Direito Da Administração Pública 1 (1). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/67.