“ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE INDEPENDÊNCIA EAUTONOMIA DA ARSAE-MG: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA LEI 18.309 2009”. 2024. Revista De Direito Da Administração Pública 1 (2). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/98.