“MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO NO BRASIL: A DISPUTA ENTRE O DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO E O DIREITO ECONÔMICO DO DESENVOLVIMENTO”. 2017. Revista De Direito Da Administração Pública 1 (3). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/211.