“POLÍTICA DE SUBSÍDIO À GRATUIDADE DA PESSOA IDOSA NO TRANSPORTE PÚBLICO E CONCORRÊNCIA: EXCEPCIONALIDADE AO MARCO REGULATÓRIO DA MOBILIDADE URBANA”. 2024. Revista De Direito Da Administração Pública 1 (3). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/30.