“DIREITO À IGUALDADE, DEMOCRACIA E POLÍTICAS PÚBLICAS: POR UMA REVISÃO DA DISTINÇÃO ENTRE IGUALDADE FORMAL E SUBSTANCIAL”. 2024. Revista De Direito Da Administração Pública 1 (3). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/27.