SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO E A CLÁUSULA DE PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 1, 2016. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/168.. Acesso em: 31 out. 2025.