DISCRICIONARIEDADE E CONTROLE NA TUTELA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL: RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO NA ESCOLHA ENTRE INTERESSES PÚBLICOS CONCORRENTES E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO . Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 2, 2016. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/172.. Acesso em: 1 ago. 2025.