A SOLIDARIEDADE NA RESPONSABILIDADE POR COLAPSO OMISSIVO REGULATÓRIO E FISCALIZATÓRIO DO ESTADO NA ÁREA AMBIENTAL: O DRAMÁTICO EPISÓDIO DO RIO DOCE. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 3, 2017. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/220.. Acesso em: 1 ago. 2025.