A TUTELA ESTATAL DO MEIO AMBIENTE FRENTE À MINERAÇAO: AXIOMAS, DILEMAS, POSSIBILIDADES E PERSPECTIVAS NORMATIVAS. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 3, 2017. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/216.. Acesso em: 1 ago. 2025.