MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO NO BRASIL: A DISPUTA ENTRE O DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO E O DIREITO ECONÔMICO DO DESENVOLVIMENTO. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 3, 2017. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/211.. Acesso em: 1 ago. 2025.