AS CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DA CFEM, A DECISÃO PROFERIDA PELO STF E RESPECTIVOS REFLEXOS NA GESTÃO DOS RECURSOS . Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 1, 2017. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/224.. Acesso em: 1 ago. 2025.