DESTINAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS NA AMAZÔNIA: DISCRICIONARIEDADE ENTRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NUMA ÁREA SOB PRESSÃO AGROPECUÁRIA. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 2, 2018. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/191.. Acesso em: 1 ago. 2025.