REPARTINDO O PÃO ALHEIO: AS CONSEQUÊNCIAS EM ROYALTIES AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DOS TIPOS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 1, 2019. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/206.. Acesso em: 1 ago. 2025.