FEDERALISMO COOPERATIVO E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO: CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CAÇAPAVA DO SUL, RS. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 1, 2019. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/205.. Acesso em: 1 ago. 2025.