SOBRE A POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA VISUAL QUANDO HOUVER POSSIBILIDADE DE QUE HAJA REVERSIBILIDADE OU CORREÇÃO DA SUPOSTA NECESSIDADE ESPECIAL. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 1, 2020. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/248.. Acesso em: 1 ago. 2025.