POLÍTICA DE SUBSÍDIO À GRATUIDADE DA PESSOA IDOSA NO TRANSPORTE PÚBLICO E CONCORRÊNCIA: EXCEPCIONALIDADE AO MARCO REGULATÓRIO DA MOBILIDADE URBANA. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 3, 2024. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/30.. Acesso em: 21 dez. 2024.