A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO AOS CONTRATOS EM CURSO. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 3, 2020. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/277.. Acesso em: 2 ago. 2025.