DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2020 DA CGU E A NOVA CONFIGURAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 2, 2021. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/290.. Acesso em: 1 ago. 2025.