JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS URBANÍSTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: HARMONIZAÇÃO ENTRE OS ARTS. 180 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 3, 2021. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/308.. Acesso em: 1 ago. 2025.