POLÍTICA PÚBLICA EM EDUCAÇÃO: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO PROGRAMA DE APOIO AO ALUNOS SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 3, 2021. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/301.. Acesso em: 30 jan. 2026.