O PRINCÍPIO DO MÉRITO ACADÊMICO COMO PRESSUPOSTO DO DIREITO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E SUA APLICABILIDADE AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REDAP. 2025;1(1). Acessado fevereiro 8, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/67