ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE INDEPENDÊNCIA EAUTONOMIA DA ARSAE-MG: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA LEI 18.309/2009. REDAP. 2024;1(2). Acessado fevereiro 8, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/98