COMPRAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL: NOVIDADES E QUESTIONAMENTOS ORIUNDOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 12.349/2010. REDAP. 2016;1(2). Acessado março 13, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/176